Início de Vigência da LGPD: Descubra a nova data

02/05/2020

LGPD – Início de Vigência: ??/??/????

Tags:LGDP - Lei Geral de Proteção de Dados., LGPD, MP 959/20, Proteção de dados, Segurança da Informação

Por: Alessandro Cesar Vieira | 02 de maio de 2020, às 19:30

Em meio à crise da pandemia causada pelo COVID-19, foi publicada no Diário Oficial da União, dia 29/04/2020, a Medida Provisória assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, MP 959/20, que adia o início da vigência da LGDP – Lei Geral de Proteção de Dados.

Inicialmente, a LGPD entraria em vigor em fevereiro de 2020, mas foi prorrogada para 16 de agosto de 2020, por meio da Lei nº 13.853, de 2019.

Dessa vez, foi a MP 959/2020 que adiou o início de sua vigência para o dia 3 de maio de 2021.

Entretanto, antes de alterarmos nossos planos e cronogramas de adequação à LGPD, cabe entender um pouco melhor o cenário legislativo.

A Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em matérias com relevância e urgência, que produz efeitos imediatos. Todavia, a MP depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei! Seu prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogável uma vez, por mais 60 dias.

Se a MP não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a mesma tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a casa só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

Se for rejeitada ou não votada no citado período, a MP perde o efeito. Pode acontecer também, a alteração da MP pelo Congresso Nacional, que passará a tramitar como projeto de lei de conversão.

Importante lembrar, que já existe um Projeto de Lei aprovado pelo Senado [PL11179/2020] e enviado à Câmara de Deputados, que também discute a prorrogação do início de vigência da LGPD, para 01/01/2021.

Para esbrasear a discussão, o Ministério Público Federal emitiu Nota Técnica onde se manifesta desfavorável à prorrogação proposta no referido PL !

Diante desse cenário de incerteza, ante a opiniões divididas na comunidade jurídica e nos Poderes Legislativo e Executivo, quanto ao início de vigência da LGPD, certo que, os trabalhos de adequação à Lei não podem ser suspensos nas empresas! E para as demais, que estão enxergando agora a importância do tema, o projeto de adequação dever ser iniciado o quanto antes! De todo modo, a data de início de vigência da lei, qualquer que seja, vai desagradar aqueles que postergarem esse projeto!

Quer saber mais sobre a LGPD? Leia nosso conteúdo aqui e entre em contato com a nossa equipe, queremos ajudar sua empresa durante esse processo. Conhece nosso Framework de apenas 6 etapas para adequação?