LGPD – Início de Vigência: ??/??/????
Por: Alessandro Cesar Vieira | 02 de maio de 2020, às 19:30 Em meio à crise da pandemia causada pelo COVID-19, foi publicada no Diário Oficial da União, dia 29/04/2020, a Medida Provisória assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, MP 959/20, que adia o início da vigência da LGDP – Lei Geral de Proteção de Dados. Inicialmente, a […]